Condições gerais

As regras gerais da aquisição do direito de locação, as etapas do processo e os avisos, por escrito.

Documentos assinados com selo em relevo e uma chave de latão sobre madeira clara

1. Finalidade e âmbito de aplicação

Estas condições gerais (as “Condições”) descrevem as regras gerais segundo as quais o Land of Nomads Group (o “Grupo”) apresenta e comercializa suas casas ecológicas e seus apartamentos ecológicos nas Filipinas. As Condições regem a relação pré-contratual com as pessoas interessadas que entram em contato por este site.

Estas Condições não substituem o contrato particular de cada transação. Em caso de divergência entre estas Condições e o contrato assinado por um adquirente do direito de locação, prevalecem o contrato e a documentação anexa.

2. O Grupo e seus empreendimentos

O Land of Nomads Group é um grupo de incorporação imobiliária fundado em 2023 que constrói, entrega e opera unidades residenciais ecológicas nas Filipinas. Os empreendimentos atualmente em comercialização são os seguintes:

  • San Fernando, na província de Camarines Sur (região de Bicol, Filipinas) — casas ecológicas.
  • El Nido, na ilha de Palawan (Filipinas) — apartamentos ecológicos.

As informações específicas de cada empreendimento (tipos de unidade, áreas das unidades, instalações e serviços, etapas da obra, disponibilidade e condições financeiras vigentes) são as que constam na documentação oficial que o Grupo entrega durante o processo de contratação.

3. Natureza jurídica do produto — direito de locação por 99 anos

A contratação de uma unidade se dá por meio de um direito de locação por 99 anos (leasehold), constituído pelo procedimento legal vigente nas Filipinas e registrado de acordo com a legislação do país. Esse direito tem as seguintes características essenciais:

  • Abrange uma unidade específica e identificada (uma casa ou um apartamento, com seu número, etapa e área da unidade), sem conferir uma participação abstrata em um modelo coletivo.
  • Garante ao titular do direito de locação o uso e a fruição exclusivos da unidade pelo prazo acordado, nos termos do contrato.
  • É um direito de natureza imobiliária, formalizado por contrato particular e pelos procedimentos notariais e de registro exigidos pela legislação das Filipinas.
  • Não transmite o título de domínio pleno sobre o terreno (fee simple). A titularidade do terreno permanece com o titular filipino do terreno, conforme exigem a Constituição das Filipinas de 1987 e a legislação que a regulamenta.
  • A transferência do direito de locação, sua cessão ou sua transmissão por sucessão são regidas pelo contrato e pela legislação aplicável das Filipinas.

O Grupo não utiliza nem aceita estruturas de titularidade por interposta pessoa ou de titularidade fiduciária destinadas a contornar as restrições da legislação das Filipinas.

4. Processo de aquisição do direito de locação

1. Solicitação de informações. A pessoa interessada entra em contato pelos formulários do site, pelo WhatsApp ou agendando uma sessão informativa. O site funciona como canal de informação e não aceita reservas nem pagamentos. 2. Sessão informativa e documentação. A equipe do Grupo apresenta o empreendimento, o tipo de unidade e as condições vigentes e entrega a documentação pré-contratual correspondente. 3. Reserva. Se a pessoa interessada decidir prosseguir, o processo poderá incluir um depósito de reserva nas condições comunicadas por escrito nessa etapa, incluindo o valor, a forma de pagamento e as regras de reembolso. 4. Verificação. A conclusão da operação poderá exigir a verificação da identidade do adquirente do direito de locação e da origem dos recursos, bem como o cumprimento das normas aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro. 5. Contrato. A aquisição do direito de locação é formalizada por meio de contrato particular individual entre o adquirente e a entidade pertinente do Grupo. O direito de locação está sujeito à legislação das Filipinas e aos procedimentos notariais e de registro previstos nessa legislação.

5. Preço e opções de pagamento

O preço de cada unidade é o que estiver em vigor no momento da reserva, conforme a lista oficial do Grupo e a documentação entregue à pessoa interessada. O Grupo oferece duas opções de pagamento.

  • Pagamento integral, nos prazos e na forma acordados no contrato.
  • Plano de parcelamento direto com a incorporadora, com cronograma de pagamentos acordado diretamente com o Grupo, composto por um pagamento inicial, parcelas mensais e, quando aplicável, um pagamento final, de acordo com o plano vigente informado durante a contratação. Esse parcelamento consiste em adiar o pagamento do preço previsto no contrato, conforme acordado com a própria incorporadora. A operação ocorre sem a participação de instituição de crédito e não constitui empréstimo bancário nem produto financeiro de terceiros.

Podem incidir sobre as unidades taxas de manutenção das áreas comuns e cobranças por serviços, nos valores e nas condições estabelecidos na documentação do empreendimento e no contrato.

6. Locação administrada opcional

O Grupo oferece um serviço de administração da locação para unidades já entregues. O serviço é destinado aos titulares do direito de locação que desejam disponibilizar sua unidade para locação turística quando não a estiverem usando. Aplicam-se as seguintes condições ao serviço.

  • É opcional. A aquisição do direito de locação da unidade não obriga à contratação do serviço.
  • É formalizado em contrato separado e independente do contrato de locação.
  • Pode ser encerrado de acordo com as condições e o prazo de aviso prévio previstos no contrato do serviço.
  • Prevê uma taxa de administração da locação indicada no próprio contrato do serviço.
  • Efetua o repasse da receita da operação ao titular do direito de locação conforme o modelo operacional descrito no contrato do serviço.

A receita de aluguel é variável e não é garantida. Ela depende da taxa de ocupação efetiva, das tarifas, dos custos operacionais, da sazonalidade, das taxas de câmbio e do desempenho do mercado turístico filipino.

7. Uso da unidade pelo titular do direito de locação

O titular do direito de locação pode usar a unidade para fins pessoais conforme o contrato. Quando a unidade estiver incluída no serviço de locação administrada, o titular deve dar à equipe de operações o aviso prévio estabelecido no contrato para coordenar as datas. As condições específicas de uso, manutenção e convivência com a operação turística são as previstas no contrato e no regulamento interno do empreendimento.

8. Estimativas e avisos sobre riscos

  • As projeções de receita de aluguel, as faixas de rendimento, os cenários de taxa de ocupação e quaisquer outros valores projetados que o Grupo apresente em materiais comerciais são estimativas baseadas em premissas explicitadas e não constituem promessas. Os resultados efetivos podem ser diferentes, inclusive inferiores.
  • A transação está sujeita, entre outros, a risco regulatório (mudanças na legislação das Filipinas ou do país do adquirente do direito de locação), risco cambial (possíveis oscilações nas moedas usadas nos pagamentos e na operação), risco operacional (construção, manutenção e operação turística) e risco climático inerente à geografia das Filipinas.
  • Os prazos de construção e entrega são estimativas feitas de boa-fé, sujeitas aos ajustes previstos em cada contrato.
  • Nenhuma comunicação do Grupo deve ser interpretada como garantia de resultados ou recomendação pessoal.

9. Obrigações das pessoas interessadas e dos adquirentes do direito de locação

  • Fornecer dados pessoais corretos e atualizados em formulários, comunicações e procedimentos de verificação.
  • Ler a documentação pré-contratual e contratual antes de assinar e solicitar os esclarecimentos necessários.
  • Obter, quando considerarem apropriado, orientação jurídica, tributária e financeira independente em seu país de residência. O Grupo recomenda expressamente que o façam.
  • Cumprir, no país de residência fiscal, as obrigações tributárias e de declaração relativas à aquisição do direito de locação e a quaisquer receitas recebidas. O Grupo não presta orientação tributária e em nenhuma circunstância sugere deixar de apresentar declarações às autoridades competentes.

10. Ausência de oferta de valores mobiliários

A aquisição do direito de locação sobre uma unidade, com ou sem o serviço de locação administrada opcional, é uma transação imobiliária relativa a uma unidade específica. A operação não constitui emissão nem colocação de valores mobiliários, instrumentos financeiros ou participações em qualquer veículo coletivo gerido por terceiros, e o Grupo não a promove como tal em nenhuma jurisdição. As informações deste site não se destinam a pessoas em jurisdições onde sua publicação contrariaria a legislação local e não devem ser interpretadas como oferta ou solicitação dirigida a essas pessoas.

11. Idiomas

O Grupo atua em espanhol e inglês. A documentação contratual de cada transação indicará o idioma ou os idiomas de referência e, caso existam várias versões, qual delas prevalece.

12. Atendimento ao cliente e reclamações

Dúvidas, ocorrências e reclamações podem ser encaminhadas para hello@landofnomadsgroup.com ou para o WhatsApp +63 962 074 0450. O Grupo se compromete a confirmar o recebimento e a tratar cada solicitação com toda a diligência razoável.

13. Legislação aplicável e jurisdição

Estas Condições são regidas pela legislação aplicável à entidade que opera o site em seu local de constituição, sem prejuízo das normas de aplicação obrigatória que protejam a pessoa interessada em seu local de residência. Os contratos de locação são regidos pela legislação filipina e estão sujeitos aos tribunais e órgãos de registro competentes nas Filipinas. Os contratos de serviços associados são regidos por suas respectivas cláusulas.